O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) vetos do Executivo à Lei 14.874/2024, consolidando um novo marco regulatório para a pesquisa clínica com seres humanos no Brasil. A norma, já sancionada, estabelece diretrizes que visam oferecer maior previsibilidade jurídica, reforçar a proteção aos participantes e estimular o desenvolvimento científico no país.
Victor Avallone, sócio da área de Life Sciences do escritório TozziniFreire Advogados, destaca que até a sanção da nova lei o Brasil não possuía um marco legal específico para a condução de pesquisas clínicas com seres humanos. Segundo ele, a regulamentação anterior se baseava em normas infralegais, o que gerava insegurança jurídica e limitava o avanço do setor.
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“A nova lei representa um avanço significativo ao estabelecer diretrizes claras e previsíveis, criando um ambiente mais seguro para patrocinadores, centros de pesquisa e investidores”, afirma Avallone.
O advogado também avalia como positiva a derrubada dos vetos presidenciais, que restabeleceu dispositivos como a exigência de fornecimento gratuito de medicamentos experimentais por até cinco anos após sua entrada no mercado.
“Com esse novo cenário, o Brasil tem a oportunidade de ampliar o acesso a tratamentos inovadores, atrair investimentos e, quem sabe, se posicionar entre os principais polos globais de pesquisa clínica”, conclui Avallone.
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